Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso
PÁGINAS : 3729 a 3733
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Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença
PÁGINAS : 1241 a 1241
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Fixa o salário mínimo nacional
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Actualiza o salário mínimo nacional
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Fixa o salário mínimo nacional
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Actualiza os valores do salário mínimo nacional
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Actualiza os valores do salário mínimo nacional
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário
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Fixa o novo salário mínimo nacional
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Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
PÁGINAS : 3916 a 3923
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Fixa o novo salário mínimo nacional
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Aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários
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Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003
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Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas
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Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.º dia útil após férias [artigo 279.º, alínea e), do Código Civil]
PÁGINAS : 7406 a 7412
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Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004
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Altera a redacção artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
PÁGINAS : 3203 a 3203
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Transitam obrigatoriamente para a jurisdição do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões os fundos de férias preexistentes à data da criação do referido Centro
PÁGINAS : 1122-(1) a 1122-(1)
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Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência
PÁGINAS : 3984 a 4007
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Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto
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