Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral
PÁGINAS : 6709 a 6713
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Determina que enquanto não forem tornadas extensivas aos mapas dos quadros de pessoal mensais as disposições do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro, que se refere ao mapa de pessoal anual, manter-se-á em vigor o prazo de entrega das folhas de férias ou ordenados estabelecido no estatuto das caixas de previdência
PÁGINAS : 71 a 71
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 212/85, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, que aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985
PÁGINAS : 1140-(9) a 1140-(9)
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Actualiza o salário mínimo nacional
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Actualiza o salário mínimo nacional
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Fixa o salário mínimo nacional
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 24 de Fevereiro de 1983, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário
PÁGINAS : 1637 a 1637
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Aprova o salário mínimo nacional para 1991
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Cria vários cursos técnico-profissionais em regime pós-laboral
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No contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro
PÁGINAS : 8490 a 8495
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Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
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Fixa o salário máximo para efeitos de remuneração dos gestores públicos
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Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento
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Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento
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Fixa o salário mínimo dos trabalhadores rurais por conta de outrem
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Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
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Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional
PÁGINAS : 3789 a 3790
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Define o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico
PÁGINAS : 930 a 930
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Introduz alterações no estatuto laboral dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos
PÁGINAS : 2659 a 2660
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Determina a estruturação do ensino técnico-profissional na área da construção civil, em regime pós-laboral
PÁGINAS : 2817 a 2820
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