Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro), na interpretação de que permite a penhora de qualquer percentagem no salário de executados quando tal salário é inferior ao salário mínimo nacional ou quando, sendo superior, o remanescente disponível para os mesmos, após a penhora, fique aquém do salário mínimo nacional
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Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007
Tribunal Constitucional
34 SÉRIE II
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1682.º, n.º 2, e 1696.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil, interpretadas no sentido de poder ser executado o salário de um dos cônjuges, em execução instaurada por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, sendo o referido salário bem comum do casal e tendo o outro cônjuge sempre contribuído para os encargos da vida familiar
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Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
Tribunal Constitucional
31 SÉRIE II
Determina que, a título excepcional, no período de férias escolares da Páscoa de 2008 os campos de férias não residenciais tenham a duração mínima de 4 dias
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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
40 SÉRIE II
Determina que, a título excepcional, no período de férias escolares da Páscoa de 2009, os campos de férias não residenciais tenham a duração mínima de quatro dias
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Quarta-feira, 18 de Março de 2009
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
54 SÉRIE II
Criação de representação permanente da sociedade Organización de Ferias y Congresos Andalucia, S. L., e alteração de estatutos
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Segunda-feira, 17 de Setembro de 2007
Organización de Ferias Y Congresos de Andalucia,…
179 SÉRIE II
Extinção de suplementos remuneratórios de instrução, de solipedes e de trânsito e princípio constitucional - para trabalho igual salário igual - consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República
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Quarta-feira, 29 de Junho de 2011
Ministério Público - Procuradoria-Geral…
123 SÉRIE II
Designação do júri do concurso para contratação de serviços de utilização de trabalho temporário no respectivos centros de férias, parques de campismo e balneários termais do INATEL
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Sexta-feira, 9 de Março de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
49 SÉRIE II
Aprovação do procedimento para concurso público para aquisição dos serviços de utilização de trabalho temporário nos c. férias, p. de campismo e balneários termais do INATEL
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Terça-feira, 11 de Março de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
50 SÉRIE II
Substituição do presidente em período de férias
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Sexta-feira, 18 de Julho de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
138 SÉRIE II
Substituição do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pelo Secretário de Estado da Segurança Social, por motivo de férias
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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
6 SÉRIE II
Substituição do presidente do conselho directivo no período de férias
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Terça-feira, 14 de Agosto de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
156 SÉRIE II
Substituição do presidente do conselho directivo no período de férias
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Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
218 SÉRIE II
Substituição do presidente e do vice-presidente do conselho directivo do IGFSS, I. P., por motivo de férias
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Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
165 SÉRIE II
Dependência da Equipa Multidisciplinar de Formação Escolar e Profissional e de Inserção Laboral
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Segunda-feira, 2 de Novembro de 2009
Ministério da Justiça - Direcção-Geral de…
212 SÉRIE II
Redução de uma hora no horário laboral ao enfermeiro Paulo Carrilho
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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.…
204 SÉRIE II
Publicação do Regulamento para alteração de regime diurno para pós-laboral e vice-versa
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Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009
Instituto Politécnico de Portalegre
153 SÉRIE II
Regulamento do campo de férias
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Quarta-feira, 12 de Maio de 2010
Freguesia de Agualva
92 SÉRIE II
Regulamento para mudança entre os regimes diurno e o regime pós-laboral dos cursos da Escola Superior Agrária de Santarém
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Quinta-feira, 29 de Julho de 2010
Instituto Politécnico de Santarém
146 SÉRIE II
Projecto de Regulamento de Campos de Férias
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Quinta-feira, 18 de Março de 2010
Município do Barreiro
54 SÉRIE II
Regulamento do Programa de Férias Municipais
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Terça-feira, 5 de Maio de 2009
Câmara Municipal de Almeida
86 SÉRIE II
