Legislação | acompanhamento

Lei n.º 31/77

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano

PÁGINAS : 1193 a 1197

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Despacho Normativo n.º 91/78

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional

PÁGINAS : 719 a 719

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Resolução n.º 324/79

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência para autorizar a realização de despesas relativas aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

PÁGINAS : 2962 a 2962

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Resolução n.º 129/80

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

PÁGINAS : 717 a 717

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Portaria n.º 363/80

Fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento

PÁGINAS : 1510 a 1524

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Declaração de Diário da República 250/80 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 223, de 26 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 3626 a 3626

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Despacho Normativo n.º 115/81

Estabelece um regime genérico como base para o cálculo das importâncias inerentes ao uso da marca nacional

PÁGINAS : 919 a 920

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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/81/A

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio

PÁGINAS : 1965 a 1966

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Lei n.º 21/81

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada

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Despacho Normativo n.º 233/81

Aprova, para efeitos de pagamento das importâncias inerentes ao uso da marca nacional de conformidade com as normas nos aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios, o regime de cálculo de custos, o qual será revisto no prazo de um ano

PÁGINAS : 2416 a 2416

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Despacho Normativo n.º 128/82

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos

PÁGINAS : 1987 a 1988

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Despacho Normativo n.º 167/82

Estabelece normas relativas a empreendimentos intermunicipais

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Decreto Regulamentar n.º 91/82

Define o processo de elaboração dos planos directores municipais

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Despacho Normativo n.º 82/83

Aprova a tabela II para os serviços remunerados, e não incluídos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em serviços de vigilância e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres da acção aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1234 a 1235

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Decreto-Lei n.º 338/83

Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2641 a 2643

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Resolução da Assembleia da República n.º 16/83

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

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Portaria n.º 254/83

Adita os n.os 8.7 e 8.8 aos n.os 8 dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 606/83 e 607/83, de 25 de Maio Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Portaria n.º 546/84

Alarga aos técnicos superiores de 1.ª classe a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão de Desenvolvimento Empresarial e de chefe da Divisão de Acompanhamento Empresarial do quadro de pessoal do GEPTC

PÁGINAS : 2355 a 2356

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Portaria n.º 738/84

Aprova as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2919 a 2920

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/84

Cria o Conselho Superior para os Assuntos da Desconcentração

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