Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
PÁGINAS : 5 a 6
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Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 20 a 20
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Exonera, a seu pedido, o Dr. Álvaro Rodrigues da Silva Tavares do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina
PÁGINAS : 47 a 47
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Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 177 a 178
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Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos
PÁGINAS : 187 a 189
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Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957
PÁGINAS : 205 a 507
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Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957
PÁGINAS : 508 a 591
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Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas
PÁGINAS : 677 a 692
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Nomeia o Dr. Adriano José Alves Moreira Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina
PÁGINAS : 735 a 735
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Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado
PÁGINAS : 759 a 759
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Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamente verificada
PÁGINAS : 806 a 806
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Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 812 a 812
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões
PÁGINAS : 814 a 814
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Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil
PÁGINAS : 845 a 845
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Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961
PÁGINAS : 847 a 848
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 848 a 848
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Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933
PÁGINAS : 849 a 862
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Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições
PÁGINAS : 922 a 924
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Reforça uma verba inscrita no orçamento privativa do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano
PÁGINAS : 974 a 974
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Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211
PÁGINAS : 975 a 976
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