Portaria n.º 18053
Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)
PÁGINAS : 2422 a 2431
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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
262/60 SÉRIE I
Legislação | assembleia
Decreto n.º 43491
Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto
PÁGINAS : 98 a 98
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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
25/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43499
Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
PÁGINAS : 130 a 130
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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
31/61 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social
PÁGINAS : 133 a 133
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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
32/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43548
Regulamenta as alterações introduzidas na Constituição Política da República Portuguesa pela Lei n.º 2100, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado
PÁGINAS : 295 a 300
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Terça-feira 21 de Março de 1961
66/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43741
Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição
PÁGINAS : 737 a 737
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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
142/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43856
Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385
PÁGINAS : 1000 a 1000
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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
186/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43901
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral
PÁGINAS : 1161 a 1162
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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
209/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43963
Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796
PÁGINAS : 1308 a 1309
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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
240/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 260/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1379 a 1379
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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
260/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 42/62 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1962
De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Lei n.º 2112 (funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia)
PÁGINAS : 169 a 169
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Sábado 24 de Fevereiro de 1962
42/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44257
Aprova, para ratificação, o Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)], assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961
PÁGINAS : 318 a 319
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Sábado 31 de Março de 1962
72/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44333
Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 14553
PÁGINAS : 691 a 701
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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
106/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44920
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962
PÁGINAS : 267 a 268
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Segunda-feira 18 de Março de 1963
65/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44943
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
PÁGINAS : 305 a 307
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Sexta-feira 29 de Março de 1963
75/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45408
Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1910 a 1915
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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
286/63 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 4/64 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 24 a 24
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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
4/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45933
Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos
PÁGINAS : 1195 a 1196
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Sábado 19 de Setembro de 1964
221/64 SÉRIE I
Decreto n.º 46070
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1752 a 1753
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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
287/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46104
Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor
PÁGINAS : 1918 a 1919
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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
300/64 SÉRIE I
