Legislação | auditoria

Decreto-Lei n.º 48884

Dá nova redacção aos artigos 48.º, 49.º e 61.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 245 a 245

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Decreto-Lei n.º 486/70

Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina que os escriturários-dactilógrafos que, à data da publicação do presente, diploma, pertençam ao quadro das auditorias ou nelas exerçam funções há mais de três anos se considerem providos nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, com dispensa de qualquer formalidade, além da respectiva anotação pelo Tribunal de Contas

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Decreto-Lei n.º 555/71

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 16.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150 - Determina que o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto Judiciário seja tornado extensivo, com as devidas adaptações, aos magistrados do referido Supremo Tribunal e das auditorias administrativas

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Decreto-Lei n.º 699/73

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

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Decreto-Lei n.º 609/74

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, bem como aos artigos 197.º e 213.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 1366 a 1367

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Decreto-Lei n.º 14/75

Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos

PÁGINAS : 45 a 46

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Despacho de Diário da República 37/75 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1975

Define diversas atribuições do Gabinete e da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 196 a 196

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Decreto-Lei n.º 536-A/75

Introduz alterações no Código Administrativo

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Decreto-Lei n.º 573/75

Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

PÁGINAS : 1570 a 1571

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Decreto-Lei n.º 644/75

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

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Decreto-Lei n.º 781/75

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro (Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamentos Social)

PÁGINAS : 2160-(132) a 2160-(132)

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Decreto n.º 462/76

Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Declaração de Diário da República 156/76 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 1976

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Decreto-Lei n.º 726/76

Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

PÁGINAS : 2326 a 2328

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Decreto n.º 865/76

Regulamenta a Auditoria Jurídica do Ministério dos Transportes e Comunicações

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Decreto-Lei n.º 871/76

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições

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Decreto-Lei n.º 155/77

Cria uma auditoria jurídica no Ministério da Indústria e Tecnologia

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Decreto-Lei n.º 227/77

Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

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Decreto-Lei n.º 6/78

Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa

PÁGINAS : 81 a 82

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Declaração de Diário da República 29/78 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1978

PÁGINAS : 290 a 290

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