Decreto-Lei n.º 275/99
Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
PÁGINAS : 4588 a 4599
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Sexta-feira, 23 de Julho de 1999
170/99 SÉRIE I-A
Legislação | autoassistencia
de Diário da República 20 SÉRIE I de Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício
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Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
20 SÉRIE I
