Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns
PÁGINAS : 1949 a 1950
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Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território
PÁGINAS : 95 a 95
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Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
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Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio
PÁGINAS : 1618 a 1618
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Torna público ter sido concluído em Camberra um Acordo entre o Governo Português e o Governo Australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários
PÁGINAS : 493 a 495
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Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes
PÁGINAS : 403 a 404
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Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha
PÁGINAS : 287 a 287
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Permite ao Ministro do Ultramar reduzir até 50 por cento os direitos da pauta mínima de importação de que são cativas as mercadorias pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros que, residindo nos territórios limítrofes, transfiram a sua actividade para a província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 348 a 348
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Eleva à categoria de alfândega, com a orgânica a que se refere o artigo 107.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, a delegação aduaneira de 1.ª classe, de Nacala - Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto n.º 46896 e insere uma nota à posição 48.09 da pauta mínima de importação da província de Moçambique
PÁGINAS : 495 a 496
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Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes
PÁGINAS : 1997 a 1998
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Dá nova redacção aos artigos 26.º, 55.º e 56.º dos Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Angola e de Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 45374 e 45375
PÁGINAS : 889 a 890
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Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
PÁGINAS : 481 a 484
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Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Departamento dos Negócios Estrangeiros do Reino da Suazilândia e a Embaixada de Portugal em Mbabane, sobre a abolição recíproca de vistos consulares, em passaportes
PÁGINAS : 848 a 849
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Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
PÁGINAS : 464 a 464
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Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções
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Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)
PÁGINAS : 591 a 591
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Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça
PÁGINAS : 701 a 701
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Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, com alterações
PÁGINAS : 772 a 772
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Regulamenta a actividade dos partidos políticos
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Torna público o texto de um Acordo, concluído em Tunes, entre a República da Tunísia e a República Portuguesa, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes
PÁGINAS : 1543 a 1544
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