Legislação | contraordenacao

Decreto-Lei n.º 232/79

Institui o ilícito de mera ordenação social

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Decreto-Lei n.º 1/82

Estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos

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Decreto-Lei n.º 374/82

Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 2741 a 2741

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Decreto-Lei n.º 433/82

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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Decreto-Lei n.º 2/83

Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

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Decreto-Lei n.º 187/83

Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento

PÁGINAS : 1699 a 1706

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Decreto-Lei n.º 191/83

Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

PÁGINAS : 1769 a 1776

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Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(7) a 2376-(8)

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Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(9) a 2376-(9)

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Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

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Declaração de Diário da República 26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1983

PÁGINAS : 340-(13) a 340-(13)

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Decreto-Lei n.º 31/85

Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado

PÁGINAS : 198 a 200

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Decreto Legislativo Regional n.º 18/85/M

Proíbe todas as formas de captura, de detenção e de abate intencional de algumas espécies de tartarugas marinhas

PÁGINAS : 2912 a 2912

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Decreto-Lei n.º 456/85

Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro

PÁGINAS : 3601 a 3608

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Decreto-Lei n.º 491/85

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 3916 a 3923

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Decreto-Lei n.º 3/86

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)

PÁGINAS : 7 a 7

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Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/M

Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espectáculos e divertimentos públicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas

PÁGINAS : 1256 a 1261

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Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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Decreto-Lei n.º 200/86

Estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente

PÁGINAS : 1792 a 1801

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Decreto-Lei n.º 282/86

Regula a actividade das empresas privadas de segurança

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