Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
PÁGINAS : 1411 a 1411
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Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole
PÁGINAS : 642 a 642
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Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
PÁGINAS : 1351 a 1352
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Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1667 a 1668
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Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné
PÁGINAS : 1093 a 1093
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa
PÁGINAS : 1650 a 1650
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Fixa o número de deputados a eleger por cada círculo
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Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
PÁGINAS : 1649 a 1649
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Fixa normas sobre a constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
PÁGINAS : 1746-(4) a 1746-(4)
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Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, relativo aos subsídios a que têm direito os membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa
PÁGINAS : 2214-(1) a 2214-(2)
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Designa a data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte
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Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral
PÁGINAS : 306-(1) a 306-(1)
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Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 93-A/75. Mais determina que é o mesmo regime extensivo aos cônjuges, não separados de facto ou judicialmente, dos militares acima referidos e que naqueles territórios se encontrem, em virtude da prestação de serviço dos seus familiares
PÁGINAS : 410-(7) a 410-(7)
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Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 418-(1) a 418-(1)
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Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto n.º 141-A/75, de 19 de Março
PÁGINAS : 575 a 575
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Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975
PÁGINAS : 766-(5) a 766-(8)
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Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 1322-(1) a 1322-(2)
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Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 1396 a 1397
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)
PÁGINAS : 1965 a 1966
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Promulga o Estatuto Orgânico de Macau
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