Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações
PÁGINAS : 604-(2) a 604-(2)
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Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978
PÁGINAS : 1884 a 1884
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Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS)
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Cria bolsas de formação profissional
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho
PÁGINAS : 1913 a 1919
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De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 23/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1982
PÁGINAS : 3207 a 3207
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Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho
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Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário
PÁGINAS : 3949 a 3952
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Determina que as situações de trabalhadores cujas empresas se encontrem paralisadas poderão, por despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, ser equiparadas à situação de desemprego involuntário
PÁGINAS : 481 a 483
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Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º, alínea a), do Decreto n.º 20/85, de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social)
PÁGINAS : 252-(1) a 252-(2)
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Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
PÁGINAS : 1161 a 1165
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Estabelece normas relativas aos programas de emprego-formação destinados aos trabalhadores jovens
PÁGINAS : 2517 a 2518
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Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora
PÁGINAS : 3078 a 3085
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Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988
PÁGINAS : 3664-(2) a 3664-(4)
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Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho
PÁGINAS : 3827 a 3828
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Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
PÁGINAS : 862-(4) a 862-(14)
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Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)
PÁGINAS : 862-(14) a 862-(16)
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Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões
PÁGINAS : 1300 a 1300
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