Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar
PÁGINAS : 194 a 194
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Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios
PÁGINAS : 662 a 662
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Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para fazer face aos encargos referidos na primeira parte do artigo 22.º do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas)
PÁGINAS : 728 a 728
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Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal
PÁGINAS : 737 a 737
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Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199
PÁGINAS : 1626 a 1626
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Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições
PÁGINAS : 1910 a 1910
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Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 2264 a 2267
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Da nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 14.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério)
PÁGINAS : 157 a 157
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Regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem - Revoga a legislação vigente no ultramar que incida sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições
PÁGINAS : 233 a 244
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Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes
PÁGINAS : 317 a 318
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Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território
PÁGINAS : 327 a 328
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Cria um imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, que incidirá sobre o preço de venda ao público dos produtos nacionais ou estrangeiros, ou de prestação de serviços
PÁGINAS : 770 a 772
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Extingue a missão de estudo das problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria n.º 18275
PÁGINAS : 1398 a 1398
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Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo - Revoga o Decreto-Lei n.º 43764
PÁGINAS : 229 a 234
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Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações
PÁGINAS : 275 a 275
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Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 307 a 307
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Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925
PÁGINAS : 650 a 650
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Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os 18710 e 18938 (condições da prestação de serviço dos reservistas das reservas naval e marítima)
PÁGINAS : 1189 a 1189
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Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias
PÁGINAS : 1189 a 1190
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Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 43832 - Concede à lavoura, a título excepcional, uma subvenção global de 160000 contos
PÁGINAS : 1223 a 1224
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