Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439
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Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela Portaria n.º 17274
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Cria uma comissão nacional destinada a promover, organizar, coordenar e orientar superiormente a cooperação de Portugal no Ano Mundial do Refugiado, instituído pela Organização das Nações Unidas
PÁGINAS : 2 a 2
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Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento da sua adesão à Convenção da Organização Meteorológica Nacional, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947
PÁGINAS : 2 a 2
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Moçambique
PÁGINAS : 6 a 6
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Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
PÁGINAS : 13 a 14
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Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde
PÁGINAS : 14 a 14
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Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos
PÁGINAS : 15 a 16
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Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudos dos movimentos associativos em África
PÁGINAS : 20 a 20
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Mantém até 31 do corrente mês a tabela de preços e bónus de adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro do ano findo
PÁGINAS : 20 a 20
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Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro
PÁGINAS : 21 a 21
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Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803
PÁGINAS : 21 a 21
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Exonera, a seu pedido, o Dr. Álvaro Rodrigues da Silva Tavares do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina
PÁGINAS : 47 a 47
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Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte
PÁGINAS : 49 a 49
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Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos
PÁGINAS : 50 a 50
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Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos
PÁGINAS : 50 a 50
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Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro
PÁGINAS : 50 a 50
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Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de portos de Timor - Revoga a Portaria n.º 16299
PÁGINAS : 51 a 52
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Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde
PÁGINAS : 53 a 53
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Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
PÁGINAS : 60 a 60
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