Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas
PÁGINAS : 982 a 982
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Proferido no processo n.º 58690
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Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)
PÁGINAS : 1408 a 1408
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Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto
PÁGINAS : 739 a 740
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Promulga a nova redacção dada ao artigo 667.º do Código de Processo Penal - Determina que o regime estabelecido pela referida alteração se aplique ao julgamento dos recursos pendentes
PÁGINAS : 286 a 286
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Reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional
PÁGINAS : 1996 a 1996
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Manda aprovar e pôr em execução para uso das Juntas de Saúde da Força Aérea a tabela médica das doenças e lesões que incapacitam para o serviço militar
PÁGINAS : 1051 a 1056
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Suspende temporariamente o conselho fiscal da Companhia de Seguros O Alentejo e substitui-os por uma comissão administrativa
PÁGINAS : 1598-(2) a 1598-(2)
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Define a orientação do Governo relativamente à situação existente no sector bancário
PÁGINAS : 1670-(26) a 1670-(27)
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Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio
PÁGINAS : 2160-(31) a 2160-(31)
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Determina várias providências quanto às autarquias locais
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Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco
PÁGINAS : 1269 a 1270
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Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho
PÁGINAS : 2374 a 2375
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Determina o congelamento de todos os bens de Jorge Artur Rego de Brito
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Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior
PÁGINAS : 2792 a 2792
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Determina que o Ministro da Agricultura e Pescas atribua, de conta das dotações orçamentais que lhe estão consignadas, uma verba até ao limite de 50000 contos para pagamento de indemnizações pelos prejuízos excepcionais sofridos pelos agricultores do vale do Mondego no último semestre de 1976
PÁGINAS : 280 a 280
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Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977
PÁGINAS : 3334-(83) a 3334-(84)
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Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979, com excepção das medidas de emergência que visam ocorrer à grave situação provocada pelo sismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores
PÁGINAS : 27 a 27
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Alterações ao Código Penal
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Regula a prática do jogo do bingo
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