Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 7 a 7
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Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
PÁGINAS : 603 a 603
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 723 a 723
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Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)
PÁGINAS : 886 a 886
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Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho
PÁGINAS : 917 a 918
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Ao Decreto-Lei n.º 42933, que aprova o Código do Notariado
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Adiciona duas alíneas ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 1767 a 1767
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Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990
PÁGINAS : 1992 a 1994
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Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios
PÁGINAS : 2078 a 2079
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Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento
PÁGINAS : 2085 a 2086
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 18) do artigo 449.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia
PÁGINAS : 2410 a 2410
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Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733
PÁGINAS : 2718 a 2719
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Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos
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Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 2730 a 2730
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1629.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1960
PÁGINAS : 2788 a 2788
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Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 2791 a 2793
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Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961
PÁGINAS : 2807 a 2883
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Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 2915 a 2916
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Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais a que se refere o artigo 2.º, n.º 2.º, do Decreto n.º 8719, quando se trate de contratos ou transacções em que intervenha o Estado e que respeitem a aquisições ou realizações consideradas necessárias à defesa nacional
PÁGINAS : 21 a 21
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Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo
PÁGINAS : 28 a 28
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