Portaria n.º 17517
Substitui o § único do artigo 5.º do Regulamento dos Inválidos Militares, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 10251
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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
1/60 SÉRIE I
Legislação | ministro
Decreto n.º 42797
Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439
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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
1/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17518
Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145 e alterada pela Portaria n.º 17274
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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
1/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17520
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 12) do artigo 1619.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 3 a 3
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Terça-feira 5 de Janeiro de 1960
2/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17522
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente ao ano de 1959 de um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias
PÁGINAS : 6 a 6
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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
3/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17524
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 7 a 7
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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
4/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17526
Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425
PÁGINAS : 13 a 13
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Sábado 9 de Janeiro de 1960
6/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17527
Introduz alterações no orçamento da despesa para o corrente ano económico da Agência-Geral do Ultramar
PÁGINAS : 14 a 14
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Sábado 9 de Janeiro de 1960
6/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17528
Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde
PÁGINAS : 14 a 14
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Sábado 9 de Janeiro de 1960
6/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42800
Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos
PÁGINAS : 15 a 16
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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
7/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17529
Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos
PÁGINAS : 16 a 17
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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
7/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17530
Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças
PÁGINAS : 19 a 20
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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
8/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17531
Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 20 a 20
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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
8/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17532
Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro
PÁGINAS : 21 a 21
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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
9/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42805
Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764
PÁGINAS : 47 a 49
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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
10/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42806
Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte
PÁGINAS : 49 a 49
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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
10/60 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos
PÁGINAS : 50 a 50
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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
10/60 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos
PÁGINAS : 50 a 50
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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
10/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17533
Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 51 a 51
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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
11/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17534
Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 51 a 51
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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
11/60 SÉRIE I
