Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação
PÁGINAS : 607 a 607
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Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)
PÁGINAS : 985 a 986
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Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte
PÁGINAS : 1011 a 1012
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Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma
PÁGINAS : 1370 a 1370
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Concede a amnistia a vários crimes e infracções
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Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins
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Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049
PÁGINAS : 1295 a 1295
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1533 a 1533
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1624 a 1624
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Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 710 a 711
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1017 a 1017
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Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções
PÁGINAS : 1035 a 1035
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Adiciona a taxa de 0,3 por cento ad valorem, prevista na alínea a), n.º 4.º, do artigo 17.º do Decreto n.º 27148, à taxa de $01 cobrada pelas alfândegas, com destino à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, por quilograma de arroz com casca importado no País e incluído na posição 10.06, subposição 01, da pauta
PÁGINAS : 1064 a 1064
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Torna público terem os Governo da Islândia e da República Popular Húngara notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres, em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883
PÁGINAS : 1103 a 1104
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De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)
PÁGINAS : 1196 a 1198
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1324 a 1324
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1717 a 1717
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Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola
PÁGINAS : 245 a 245
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Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar
PÁGINAS : 309 a 309
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Fixa as receitas previstas em várias rubricas do capítulo 9.º do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 338 a 338
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