Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)
PÁGINAS : 63 a 64
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Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas
PÁGINAS : 81 a 175
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Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379
PÁGINAS : 612 a 612
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Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais
PÁGINAS : 737 a 738
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Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas
PÁGINAS : 756 a 757
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Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais
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Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961
PÁGINAS : 847 a 848
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Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos
PÁGINAS : 1017 a 1019
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Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132
PÁGINAS : 1026 a 1026
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Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados
PÁGINAS : 1074 a 1076
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Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960
PÁGINAS : 1106 a 1106
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Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno
PÁGINAS : 1356 a 1356
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Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1377 a 1378
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Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural
PÁGINAS : 1668 a 1668
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Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708
PÁGINAS : 1718 a 1718
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Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1756 a 1756
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Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses
PÁGINAS : 1760 a 1760
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Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia
PÁGINAS : 1820 a 1820
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Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina
PÁGINAS : 1829 a 1830
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Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente
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