Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
PÁGINAS : 4 a 4
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 620 a 620
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Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos
PÁGINAS : 819 a 819
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Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247
PÁGINAS : 924 a 924
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Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)
PÁGINAS : 985 a 986
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Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar
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Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos
PÁGINAS : 1053 a 1053
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Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina
PÁGINAS : 1053 a 1053
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Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1055 a 1056
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Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
PÁGINAS : 1633 a 1634
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos
PÁGINAS : 1663 a 1663
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Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista
PÁGINAS : 1909 a 1909
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé
PÁGINAS : 2242 a 2242
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Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo
PÁGINAS : 2244 a 2244
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Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 2264 a 2267
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Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação
PÁGINAS : 2570 a 2571
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende
PÁGINAS : 2618 a 2618
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Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro
PÁGINAS : 19 a 19
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Cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalícia, contratado e assalariado de carácter permanente
PÁGINAS : 21 a 22
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Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela Estação de Ensaio de Sementes
PÁGINAS : 29 a 30
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