Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439
PÁGINAS : 1 a 1
» ler mais
Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957
PÁGINAS : 5 a 5
» ler mais
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente ao ano de 1959 de um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias
PÁGINAS : 6 a 6
» ler mais
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 7 a 7
» ler mais
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
PÁGINAS : 11 a 12
» ler mais
Introduz alterações no orçamento da despesa para o corrente ano económico da Agência-Geral do Ultramar
PÁGINAS : 14 a 14
» ler mais
Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos
PÁGINAS : 15 a 16
» ler mais
Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro
PÁGINAS : 50 a 50
» ler mais
Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais de diversas localidades
PÁGINAS : 59 a 59
» ler mais
Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores
PÁGINAS : 71 a 71
» ler mais
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 72 a 72
» ler mais
Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 75 a 76
» ler mais
Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 77 a 78
» ler mais
Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas
PÁGINAS : 81 a 175
» ler mais
Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 195 a 196
» ler mais
Abre créditos destinados a dotar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959 e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o mesmo ano da província de Moçambique
PÁGINAS : 598 a 599
» ler mais
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor para o ano de 1959
PÁGINAS : 604 a 605
» ler mais
Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana
PÁGINAS : 608 a 608
» ler mais
Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e regula o seu funcionamento
PÁGINAS : 613 a 615
» ler mais
Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento
PÁGINAS : 615 a 615
» ler mais
