Prevê um sistema de contabilidade simplificada adequado às explorações agrícolas que não tenham qualquer tipo de registo de contabilidade e que não pretendam introduzir sistemas de contabilidade mais detalhados
PÁGINAS : 3573 a 3574
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Aprova e põe em execução, a título definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento
PÁGINAS : 3861 a 3864
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Estabelece o regime simplificado de introdução em livre prática e ou no consumo de produtos petrolíferos e seus derivados saídos de armazéns afiançados ou dos locais de produção
PÁGINAS : 2581 a 2584
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Cria um regime simplificado de desalfandegamento e adapta a legislação nacional à Directiva n.º 90/504/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990
PÁGINAS : 3378-(2) a 3378-(4)
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Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos
PÁGINAS : 1192 a 1221
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Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
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Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
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Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
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Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho
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Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo
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